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Portarias e Resoluções
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PORTARIA INMETRO Nº 444/2010
25|11|2010
Considerando a necessidade de atualização e unificação dos Requisitos de Avaliação da Conformidade do Serviço de Reforma de Pneus,...
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Regulamentação de publicidade - Resolução n.º 351 de 14/6/2010
14|6|2010
Estabelece procedimentos para veiculação de mensagens educativas de trânsito em toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social, de produtos oriundos da indústria automobilística ou afins.
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LEI 18.719
13|1|2010
Dispõe sobre a utilização, pelo Estado, de massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO CONAMA Nº 416, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009 DOU 01.10.2009
1|10|2009
Dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada, e dá outras providências.
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PORTARIA SECEX - nº24
26|8|2009
Dispõe sobre importação de pneumáticos.
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Portaria n.º 144
26|5|2009
Regulamento de Avaliação da Conformidade para o Serviço de Reforma de Pneus
(Fase de elaboração do teste final)
Verifique no site www.inmetro.gov.br. O link: consultas públicas.
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Contran - Resolução nº 316/2009
8|5|2009
De acordo com a Resolução 316/2009 do Contran, fica proibida, para veículos de transporte coletivo de passageiros M2 e M3 (tipos microônibus e ônibus) de fabricação nacional e estrangeira, a utilização de pneus reformados, quer seja pelo processo de recapagem, recauchutagem ou remoldagem, no eixo dianteiro, bem como rodas que apresentem quebras, trincas, deformações ou consertos, em qualquer dos eixos do veículo.
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RESOLUÇÃO CONAMA nº 258
2|12|1999
Considerando que os pneumáticos inservíveis abandonados ou dispostos inadequa-damente constituem passivo ambiental, que resulta em sério risco ao meio ambiente e à saúde pública;...
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Resolução ANP nº 39
26|1|2009
Este Regulamento Técnico estabelece as especificações dos cimentos asfálticos de petróleo modificados por borracha moída de pneus distribuídos para consumo e refere-se ao produto acabado, a partir das instalações dos produtores, importadores e distribuidores de asfaltos devidamente autorizados pela ANP.
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Anistia de débitos de pequeno valor com a RFB
15|1|2009
Publicada no Diário Oficial da União (DOU), do dia 4 de dezembro de 2008, a medida provisória nº 449, que além de outras matérias, tratou da anistia de débitos fiscais para com a União em valores de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), vencidas há cinco anos ou mais.
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Receita Federal do Brasil regulamenta parcelamento para ingresso no Simples Nacional 2009
5|1|2009
A Instrução Normativa RFB nº. 902/2008, divulgada no do Diário Oficial, edição-extra, de 31/12, regulamenta o parcelamento de débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de responsabilidade das microempresas (ME) ou das empresas de pequeno porte (EPP) que ingressarem pela 1ª vez no ano-calendário de 2009 no Simples Nacional, conforme estabelecido no artigo 79 da Lei Complementar 123/2006.
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Regulamento técnico da qualidade para o serviço de reforma em pneus para veículos comerciais, comerciais leves e seus rebocados
Inmetro - Portaria Nº 272, de 05 de agosto de 2008
Este Regulamento Técnico da Qualidade estabelece os requisitos da qualidade e os métodos de
ensaios para o serviço de reforma em pneus para veículos comerciais, comerciais leves e rebocados.
Excluem-se deste regulamento os pneus de utilização em veículos de coleção, pneus de uso fora de
estrada, pneus de uso em competições e pneus de uso não rodoviário.
Regulamentação da Lei de Crimes Ambientais
Resumo do Decreto Nº. 6.514, de 22 de julho de 2008
Decreto referente as infrações e as sanções administrativas do meio
ambiente. Estabelece o processo administrativo federal para apuração
destas infrações e descreve outras providências.
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI
Decreto Nº 6.455, de 12 de maio de 2008
Altera o Decreto n° 6.006, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados -
TIPI.
Proferida a sentença favorável ao setor de reforma de pneus de moto
No dia 24 de março de 2008, foi proferida pelo Juiz Federal da Segunda Vara/DF, Marcos Augusto de Sousa, a sentença que autoriza a continuidade do uso de pneus reformados de moto. Qualquer decisão a respeito só poderá ser requisitada pelo Contran após a realização de testes de segurança.
Inmetro - Portaria Nº 48, de 13 de fevereiro de 2008
Regulamento Técnico da Qualidade para o Serviço de Reforma em Pneus para veículos comerciais, comerciais leves e seus rebocados - em consulta pública. A partir da data de publicação desta Portaria (13/02/2008) no Diário Oficial da União, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas aos textos propostos.
(RAC) Regulamento de Avaliação da Conformidade para Automóveis, Camionetas, Caminhonetes e seus rebocados
Inmetro - Portaria Nº 252, de 16 de outubro de 2006
Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade (RAC) do Serviço de Reforma de Pneus destinados a Automóveis, Camionetas, Caminhonetes e seus Rebocados.
Instituir o registro da Declaração de Conformidade do Fornecedor das empresas que prestam o serviço de reforma de pneus.
Selo Inmetro em Automóveis, Camionetas, Caminhonetes e seus rebocados
Inmetro - Portaria Nº 133, de 27 de setembro de 2001
Aprovar o Regulamento Técnico (RT) para pneus reformados. Determinar que os pneus reformados comercializados no País, a partir de 01 de janeiro de 2004, ostentem o selo auto-adesivo como o símbolo de identificação da certificação em conformidade com o RT.
Conselho Nacional de Trânsito - Resolução 558/80
Fica proibida a circulação de veículo automotor equipado com pneu cujo desgaste da banda de rodagem tenha atingido os indicadores ou cuja profundidade remanescente da banda de rodagem seja inferior a 1,6 mm.
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